Visando garantir a preservação ambiental, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Ipojuca, Carlos José de Santana, que declare de interesse social as áreas de propriedade privada, ou em regime de ocupação ou aforamento, utilizadas por particular no Pontal do Maracaípe, onde estão localizados os estuários da população dos cavalos-marinhos e outras espécies.

Com isso, o MPPE propõe que o município crie um Parque Natural Municipal de posse e domínio público, com a elaboração de um Plano de Manejo na forma de regulamento, que estabelecerá as normas e restrições para a visitação pública, a fim de proteger a área estuarina, que já é prevista como Unidade de Conservação pelo Código do Meio Ambiente do Ipojuca, instituído pela Lei Municipal nº1.596/2011.

Visando promover a recuperação do meio ambiente degradado, Ipojuca deve implantar a Política Municipal de Meio Ambiente, bem como promover ações ambientais, com o objetivo de preservar e estimular a população da fauna marinha, notadamente o aumento da população do cavalo-marinho, a fim de preservar a biodiversidade.

De acordo com a promotora de Justiça Bianca Stella Azevedo Barroso, um inquérito civil foi instaurado para investigar os danos ambientais causados na área de mangue e estuários no Pontal do Maracaípe, qualificado como Área de Preservação Permanente (APP), devido ao passeio turístico realizado por integrantes da Associação de Jangadeiros de Maracaípe.

Realizado há mais de 10 anos pelos jangadeiros da Associação, o passeio turístico para visualizar os cavalos-marinhos é o segundo de maior visitação no município do Ipojuca, sendo portanto de grande importância para o ecoturismo local. O passeio também é a principal atividade remuneratória para o grupo de jangadeiros, sendo responsável pelo sustento de cerca de 40 famílias.

No entanto, também existem notícias de pessoas utilizando embarcações a motor na região do manguezal do Pontal do Maracaípe, causando problemas ambientais como derramamento de óleo das embarcações, despejo de resíduos sólidos, escoamento de esgoto in natura e realização de pesca predatória, com a utilização de bombas e redes de malha fina.

Em reunião na Promotoria de Justiça do Ipojuca, ocorrida no dia 28 de janeiro de 2016, um grupo de jangadeiros narrou o conflito existente com o advogado João Vita Medeiros, em razão da posse da área de manguezal utilizada para a realização do passeio do cavalo-marinho, ocasião em que o advogado ameaçou os jangadeiros, portando arma de fogo, sob o argumento de preservação de direito de posse da área.

A fim de investigar as possíveis ocupações irregulares e danos ambientais na região, a Comissão do Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) instaurou procedimento no âmbito da casa legislativa, e realizou uma audiência pública no dia 30 de maio de 2016.

Durante a sessão, foram ouvidos representantes dos jangadeiros, proprietários de terras e integrantes da Prefeitura do Ipojuca, que relataram o que ocorre na comunidade local, enfatizando tanto as ocupações irregulares, quanto o crescimento desordenado e a ausência do poder público local no que tange à preservação do meio ambiente.

Além disso, relatórios técnico-ambientais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e do Centro de Apoio às Promotorias do Meio Ambiente (CAOP Meio Ambiente) indicam que o manuseio indevido dos cavalos-marinhos pode ser potencialmente causador de risco à população do animal, que necessita de proteção urgente.

O Projeto Hipocampus, sediado em Porto de Galinhas e que desenvolve pesquisas científicas sobre a vida das espécies de cavalos-marinhos, também alertou, por meio de relatório, que essas espécies estão ameaçadas de extinção e demandam a adoção de medidas urgentes visando salvaguardar o meio ambiente. O Projeto Hipocampus se colocou à disposição para preservar e aumentar a população dos cavalos-marinhos no estuário de Maracaípe.

Segundo a recomendação do MPPE, a área do Pontal do Maracaípe deverá constituir um mosaico de unidades de conservação nos termos do artigo 26 da Lei nº9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Desta forma, em conformidade com o artigo 11 da mesma lei, um Parque Natural Municipal deverá ser criado na área, para garantir a preservação do cavalo-marinho e a manutenção da biodiversidade.

O órgão ambiental municipal será responsável pela administração do parque, incluindo a sua denominação, a categoria de manejo, os objetivos, os limites, e a área da unidade de conservação. Cada unidade deverá ser denominada de acordo com sua característica natural mais significativa.

Deverá ser realizado, ainda, um estudo prévio de impacto ambiental para autorizar ou proibir a construção e funcionamento de bares ou restaurantes abertos ao público na área. Também deve ser efetuada intensa fiscalização ambiental, a fim de impedir ocupações irregulares, promover ações de educação ambiental e não permitir a alocação de resíduos sólidos na unidade de preservação.

Dentro de um prazo de 90 dias, o município do Ipojuca deve apresentar ao MPPE um cronograma elaborado pelo órgão técnico municipal, responsável pela execução da política municipal ambiental, para o cumprimento da recomendação.