O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT) ajuizou ação civil pública contra o Estado de Mato Grosso para que sejam suspensos os efeitos do Decreto Estadual 230/15, que instituiu a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF). O MPF já havia expedido recomendação ao Estado para revogação do decreto. A APF foi criada […]

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 4ª Promotoria de Justiça Cível de Cariacica, firmou Acordo de Compensação Ambiental com a Empresa Transilva, que resultou na implantação de um parque linear no Bairro São Conrado. Para a execução, a Prefeitura Municipal de Cariacica também assinou como parceira. A obra foi […]

Atendendo recomendação do Ministério Público, a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa), realizou, no último dia 9, nova audiência pública para debater melhor a proposta de resolução que estabelece os volumes de referência nos reservatórios do Descoberto e de Santa Maria. Também foram discutidas ações de contenção para a […]

Verificando que os municípios do Estado de Sergipe, em geral, apresentavam uma estrutura de proteção ambiental bastante deficiente e, muitas vezes, inexistente, havendo, inclusive, dificuldades de obtenção de informações ambientais básicas, o Centro de Apoio Operacional de Proteção ao Rio São Francisco e às Nascentes (CAOpSFN) criou em 2013 o Projeto “REDMMA”. Assim, visando cumprir […]

O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) quer que a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) e o Instituto Chico Medes de Meio Ambiente (ICMBio) não concedam licenças, autorizações ou qualquer outro instrumento que permita construção do megaempreendimento “Condomínio Reserva Lagoa do Mar”, na Barra dos Coqueiros. No Plano Diretor do Município, o local da […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou, no último dia 11 de agosto, com um mandado de injunção coletivo contra o prefeito do Recife, Geraldo Júlio. Por meio da ação o MPPE requer à Justiça que reconheça o atraso do gestor em regulamentar a Lei Municipal nº17.918/2013 e que fixe um prazo para que ele […]

O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/RS) recomendou às treze principais indústrias de agrotóxicos que atuam no país a retirada imediata de propagandas comerciais irregulares nos 19 municípios que integram a região de Dourados. Para o MPF, as peças publicitárias contrariam as restrições impostas pela legislação brasileira e ferem os direitos básicos […]

Os impactos da transferência da gestão de praias da União para os municípios, prevista na Lei nº 13.240/2015, serão debatidos em audiência pública promovida pelo Ministério Público na Bahia (MPF/BA) em 24 de agosto. O evento será presidido pelo procurador da República Pablo Barreto, que atua na área de Meio Ambiente, e ocorrerá a partir […]

Por recomendação das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Coruripe, o Município deverá instaurar, a partir deste sábado (13), procedimento administrativo para interdição de todos os bares, casas de shows, boates, danceterias, restaurantes e estabelecimentos similares da cidade que estão sem alvará de licença para localização e funcionamento. A medida implicará em lacração de […]

A obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel. Com base nessa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Turma manteve decisão que determinou que a proprietária de uma fazenda reflorestasse área de preservação desmatada antes da […]