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Uso Irregular de Vias Públicas
ACP_167.00.000855-4 – Vistos para decisão
Leia maisDeferimento de antecipação de tutela requerida pela ACIG em face de PRAIA DO OUVIDOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Ação Civil Pública nº 167.00.000855-4 – Manifestação do Ministério Público
Leia maisConcessão de tutela antecipada postulada na inicial, a fim de que seja determinada a imediata e irrestrita abertura ao público em geral (pedestres) do Acesso nº 03(Caminho do Canto Norte da Praia do Rosa ou do Areial), bem como do Acesso nº 01 (via carroçável), este último com acesso exclusivo para veículos de pescadores (justificado, […]