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Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
Manual de Comprovação da capacidade econômico-financeira: Diretrizes, requisitos e procedimentos para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico, conforme Decreto Federal n° 10.710.2021
Leia maisTem por objetivo esclarecer a disciplina normativa do processo de comprovação da capacidade econômica dos prestadores dos serviços públicos de saneamento básico, trazida pelo Decreto nº 10.710, publicado em 31 de maio de 2021, que regulamentou o parágrafo único do art. 10-B da Lei nº 11.445/2007, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº […]