Lei Complementar Municipal n. 24/2012, objeto desta ação, efetuou a alteração do Perímetro Urbano do município de Campo Mourão (PR), especificamente no que toca às áreas de expansão urbana, modificando a linha divisória entre as áreas consideradas urbana e rural definidas pela Lei Complementar n. 23/2012 (Lei do Perímetro Urbano), aprovada em conjunto com o […]