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Município de Cambé
Ação Popular
Leia maisRequer: a) a extinção do processo com resolução do mérito pela prescrição, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. b) a extinção do processo sem resolução do mérito pela inépcia da inicial, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. c) a extinção do processo sem resolução do […]