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Medida Cautelar
Medida Cautelar em Mandado de Segurança 38266 – DF
Leia maisDireito administrativo. mandado de segurança. medida cautelar. decreto que regulamenta o novo marco legal do saneamento básico. prazo para comprovação da capacidade econômico-financeira das empresas prestadoras.
Requerimento da prisão temporária, busca e apreensão e decretação de indisponibilidade/sequestro de bens
Leia maisDiante da documentação que acompanha o presente arrazoado e da documentação já acostada nos autos de inquérito policial nº 2019/2015, de inquérito policial nº 0023466-09.2014.8.16.0035 e inquérito policial nº 0023457-47.2014.8.16.0035, vem com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência, expor e requerer a prisão temporária, busca e apreensão e decretação de indisponibilidade/sequestro de bens, […]