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Projeto
Projeto de Lei
Leia maisInstitui a Lei da Economia Circular e sustentável do Plástico e dá outras providências.
PL n.4546/2021
Leia maisInstitui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica, dispõe sobre a organização da exploração e da prestação dos serviços hídricos e altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000