O presente agravo de instrumento volta se contra decisão proferida em Ação Civil Pública com obrigação de não fazer, c/c pedidos de tutela de urgência e indisponibilidade de bens, movida pelo Ministério Público ( Autos nº 0002963.08.2018.8.16.0170 da 3ª Vara da Fazenda Pública de Toledo/PR ), cujo objetivo visa r egularizar parcelamento irregular de solo […]