Ação cautelar de suspensão de obra com pedido de antecipação de tutela

Requer-se a Vossa Excelência se digne de: Receber a presente AÇÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE OBRA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, preparatória para o ajuizamento de Ação Civil Pública de nulidade de ato Administrativo por violação à ordem urbanística, e determinar o regular processamento até o final julgamento nos termos da Lei nº 7347/85; Determinar a publicação dos editais; Notificar os representantes legais das requeridas para prestar as informações no prazo de 72 horas, nos termos do art. 2º da Lei nº.8437/91; Conceder a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para determinar a suspensão das obras de implantação da trincheira na Rua Arapongas em São José dos Pinhais até que sejam sanadas as irregularidades apontadas na presente ação cautelar, notadamente: a) a não realização de audiência pública para debater ao EIV com as comunidades atingidas

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 29/04/2013
Desenvolvido por:
Agência Métrica