Na presente ação cautelar pleiteia o Ministério Público provimento jurisdicional de caráter liminar e urgente consistente na suspensão imediata do trâmite do processo legislativo do projeto de lei n° 163/2012, que pretende alterar e revisar o Plano Diretor do município de Paranaguá, tendo em vista~ que 6 aludido projeto de lei se encontra incompleto e eivado de múltiplos vícios, dentre eles o óbice à participação popular, tal como garantido pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Cidade e pela Resolução do Conselho das Cidades.