Ação cautelar inominada com pedido de liminar

Requer: a concessão de liminar, inaudita altera parte, determinando a SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO, deflagrada pelo réu MUNICÍPIO DE MARINGÁ através da modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, sob Nº 003/2015, tendo por objeto a contratação de parceria público privada, na modalidade de concessão. administrativa, para a prestação dos serviços públicos· de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos no município de Maringá, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência; dentre outras providências.

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 10/03/2015
Desenvolvido por:
Agência Métrica