Ação Civial Pública com pedido de liminar

Trata-se de ação civil pública com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de não fazer em face de PEDRO LEOPOLDO RODEIO SHOW LTDA. e MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, ajuizada pela associação civil sem fins lucrativos PRINCÍPIO ANIMAL.

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 03/06/2022
Desenvolvido por:
Agência Métrica