Ação Civil Coletiva Cumulada com Ação Civil Pública

a) A procedência de todos os pedidos formulados, tanto em caráter liminar quanto definitivo, nos termos acima expostos; b) A citação dos réus, para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa escrita diretamente no processo, nos termos da Recomendação n. º 02/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, com dispensa de designação da audiência inicial, exceto se a requerida demonstrar interesse em celebrar acordo que contemple a execução da obrigação principal. Dentre outras providências.

Document Type: ACP
Main Entity: ministerio-publico-do-trabalho-do-estado-de-curitibapr
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 21/07/2017
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Agência Métrica