Ação Civil de reponsabilidade por ato de improbidade administrativa
Requer diversas providências Em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos ora apresentados, o Ministério Público requer seja julgada procedente a presente demanda para declarar-se os requeridos com incursos nas proibições contidas no artigo 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, por violação dos princípios da legalidade, moralidade, honestidade, lealdade às instituições, impessoalidade e transparência administrativas, aplicando-se-lhes, em consequência as sanções previstas no artigo 12, inciso III, da mesma lei, nomeadamente a cada um dos citados, conforme descrito.