Ação Civil Pública

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Em defesa das relações de consumo, da ordem urbanística e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, com pedido de tutela provisória

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 20/01/2022
Desenvolvido por:
Agência Métrica