Este procedimento teve início por provocação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU que noticiou ao Ministério Público irregularidades havidas na elaboração e publicação das Leis Complementares Municipais n. 178, de 12 julho de 2011, n. 180, de 15 de julho de 2011 e n. 205, de 21 de novembro de 2012.