Requer: a) a anulação, por via judicial, da Lei nº 101-NA, do Município de Formosa-GO, lei de efeitos concretos (lei sob o aspecto formal, ato administrativo sob o aspecto material), em razão de manifesta ofensa ao princípio da legalidade do ato administrativo; b) o cumprimento de obrigação de fazer consistente em não permitir a construção de casas na rua Moisés Barreto, sob pena de responsabilidade do alcaide por improbidade administrativa em razão de dilapidação do patrimônio público por omissão.; Dentre outras providências.