Ação Civil Pública
Ação Civil Pública condenatória de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa ambiental, atentatório aos princípios gerais da Administração Pública
Document Type:
ACP
Main Entity:
Ministério Público do Estado do Maranhão
Categories:
Habitação e Urbanismo
Publication Date:
20/01/2023
