Ação Civil Pública

Ação Civil Pública para desocupação de Área de Proteção Ambiental (APA) cumulada com ação demolitória, com pedido de medida liminar, em face de município de Piraquara-PR

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 05/07/2012
Desenvolvido por:
Agência Métrica