Ação Civil Pública
Ação civil pública declaratória de nulidade de ato jurídico e condenatória em obrigação de não-fazer de responsabilidade civil por danos à Ordem Urbanística
Document Type:
ACP
Main Entity:
Ministério Público do Estado do Maranhão
Categories:
Habitação e Urbanismo
Publication Date:
09/06/2005
