Ficou constatado, no inquérito civil em epígrafe, que a ré não possui Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB. Intimada para firmar TAC, não houve sequer comparecimento, motivo pelo qual se faz necessária a presente ação civil pública para resguardar o direito difuso de toda a população ter acesso a ambientes providos das medidas mínimas de prevenção contra incêndio e pânico.