Requer: a condenação do Município-Requerido nas seguintes obrigações de fazer: -Atos de Engenharia de Trânsito; Atos de Fiscalização no Trânsito; Atos de Educação para o Trânsito; Atos de Levantamento, Análise e Controle de Dados Estatísticos; dentre outras providências