Ação Civil Pública
a) a suspensão dos efeitos da declaração firmada pelo Prefeito Municipal Claudio Gotardo e do Engenheiro Civil Antonio Marcelo da Silva e Silveira, na qual se dispensa os requeridos LUIZ ANTONIO BELESKI e SILVANA TALEGNANI TOZETTO BELESKI de realizar melhoramentos públicos; b) a suspensão dos efeitos dos registros das matrículas decorrentes da subdivisão ocorrida no Lote B-45, do município de Boa Esperança/PR, pertencente aos requeridos LUIZ ANTONIO BELESKI e SILVANA TALEGNANI TOZETTO BELESKI, com a comunicação ao Cartório do Registro de Imóveis que averbe a determinação judicial, suspendendo os efeitos do registro realizado; Dentre outras providências