Trata-se de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Estadual em face de CBL COMPANHIA BRASILEIRA DE LOGISTICA S/A, CRISTIANO SLAVIEIRO FUMAGALLI, FABRÍCIO SLAVIERO FUMAGALLI, FELIPE SLAVIERO FUMAGALLI, INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, visando à declaração de nulidade do Procedimento de licenciamento ambiental nº 07.858.275-8 (Licença Prévia nº 33042) e o Procedimento de licenciamento ambiental, nº 12.138.461-2 (Licença de Operação), concedidos supostamente de maneira ilegal pelo requerido, IAP, bem como indenização por danos morais coletivos