Ação Civil Pública

Ação civil pública para anulação de ato administrativo e de condenação na obrigação de não fazer, em face do Município de Maringá

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 10/03/2014
Desenvolvido por:
Agência Métrica