Ação Civil Pública

Ação Civil Pública, com obrigação de não fazer e obrigação de fazer, cumulada com pedido de Reparação de Danos, e com PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face de: ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO CLUBE RESIDENCIAL RECANTO

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 02/10/2015
Desenvolvido por:
Agência Métrica