ACP Reuquer: Tutela de Urgência Antecipada Parcial na Obrigação de Não Fazer; Obrigação de fazer; condenção na obrigação de fazer; Seja decretada judicialmente a nulidade das escrituras públicas de compra e venda; Sejam os requeridos condenados ao pagamento de dano moral
coletivo; seja apreciado o pedido de tutela provisória de urgência cautelar antecipada parcial; dentre outras providências