Ação Civil Pública

Requer a citação dos réus para, querendo, no prazo legal, contestarem a presente ação, sob os efeitos da revelia, e, ao final, seja julgada procedente para: a) condenar a MUNICIPALIDADE na obrigação de fazer, a realizar estudo de impacto de vizinhança e audiência pública, antes da expedição de licença urbanística de funcionamento da casa Sampa Hall, devendo o EIV contemplar, no mínimo, os elementos do art. 37 do Estatuto da Cidade, e o conforto acústico para os moradores do entorno; Dentre outras providências

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado de São Paulo
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 22/03/2007
Desenvolvido por:
Agência Métrica