Devem os requeridos ser condenados a observar os limites de utilização da propriedade imobiliária, segundo as definições previstas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo para a zona residencial 1 (ZR1), conforme estabelecido pelo artigo 7º, Inciso V, da Lei Complementar nº 331/99, ou pela legislação que vier a sucedê-la no curso da demanda ou após o seu trânsito em julgado.