Requer: 1) Seja a presente ação recebida, determinando-se como antecipação de tutela; 2) sejam os réus citados para responder, querendo, a todos os termos da presente ação, sob pena de ser aplicada a pena de confissão e declarada a revelia; 3) a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, especialmente, a prova pericial, o depoimento pessoal dos réus e a oitiva de testemunhas, que, oportunamente, serão arroladas; 4) ao final, seja julgada procedente a ação para declarar nula a da declaração de dispensa firmada pelo Prefeito Municipal e pelo Engenheiro Civil, bem como os atos administrativos dela decorrentes, assim entendidos o parcelamento das matrículas no registro imobiliário, a paralisação das obras de infraestrutura e a proibição de alienação das novas unidades.