Ação Civil Pública
Requer: que após deferida a liminar nos termos requeridos acima, seja o primeiro Demandado intimado para cumprimento da medida e citado para, querendo, contestar o feito; 2) que seja citado o segundo Demandado para, querendo, contestar o feito; dentre outras providências.
Document Type:
ACP
Main Entity:
Ministério Público do Estado de Rio Grande do Norte
Categories:
Habitação e Urbanismo
Publication Date:
01/03/2011
