Ação Civil Pública

Requer: seja deferida A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA a ser deferida ao final do processo, no sentido de determinar à parte requerida que faça as obras necessárias à solução do problema escritos nesta inicial, fixando-se prazo de trinta dias para o início das obras, sob pena de multa; dentre outras providências

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado de Rondônia
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 18/01/2009
Desenvolvido por:
Agência Métrica