Ação Civil Pública
Requer: seja deferida A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA a ser deferida ao final do processo, no sentido de determinar à parte requerida que faça as obras necessárias à solução do problema escritos nesta inicial, fixando-se prazo de trinta dias para o início das obras, sob pena de multa; dentre outras providências