Requer: seja determinado à Associação Cultural Libanesa de Rondônia a obrigação de não fazer edificações na área de terras situada na Quadra nº011, Setor nº 24, Lote 406, área de 5.230,00m2, pelas razões acima expendidas, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais); dentre outras providências