Ação Civil Pública

Requer o Ministério Público seja determinado ao Requerido, inaudita altera pars, a retirada, no prazo de 15 (quinze) dias, dos ônibus que se encontram no imóvel de propriedade do mesmo, no Bairro Mecejana, ou a construção, em igual prazo, de abrigo apropriado para que não sirvam os mesmos como reprodutórios do mosquito da dengue e como esconderijo para malfeitores e usuários de drogas, bem como proceda à imediata limpeza do imóvel, capinando e retirando todo lixo e entulho ali existente, mantendo-o limpo e livre de qualquer material que possa causar riscos à saúde e incolumidade públicas, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento, em caráter cumulativo e enquanto perdurar o descumprimento; dentre outras providências.

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado de Roraima
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 30/10/2003
Desenvolvido por:
Agência Métrica