Ação Civil Pública
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, declaratória de nulidade de ato jurídico e condenatória em obrigação de não-fazer de responsabilidade civil por danos à Ordem Urbanística em face de Câmara Municipal de São Luís
Document Type:
ACP
Main Entity:
Ministério Público do Estado do Maranhão
Categories:
Habitação e Urbanismo
Publication Date:
09/06/2005
