O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais e institucionais, vem perante Vossa Excelência, com base na Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC), propor Ação Civil Pública contra o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, pessoa jurídica de direito público interno constituído sob a forma de Autarquia Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 84.438.381/0001-85, com sede na Rua Erwino Menegotti, 478, Água Verde, Jaraguá do Sul/SC