O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (compromitente), por seu Promotor de Justiça em exercício nessa Comarca, no uso de suas atribuições legais e institucionais, em especial, em relação ao disposto no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública – LACP), a SOCIEDADE RECREATIVA ALVORADA, inscrita no CNPJ nº 83.784.546/0001-08, situada na Rua Gustavo Gumz, nº 289, Rio Cerro II, representando neste ato por seu representante legal, Sr. Vilson Doege, inscrito no CPF/MF sob o nº 533.565.009-53, o CORPO BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (denominado apenas Bombeiros Militares), por meio da Seção de Atividades Técnicas do 1º Pelotão (da 2ª Companhia do 9º Batalhão de Bombeiros Militar), com sede na Rua Governador Jorge Lacerda, 117, Centro, Jaraguá do Sul/SC, neste ato representado por seu Comandante, o 2º Tenente Marcos Luciano Colla