Ação Civil Pública

Requer: sejam os requeridos notificados para que, nos termos do l artigo 17, parágrafo 7° do Lei n. 8.429/92 apresentem, dentro do prazo legal suas respostas; Seja posteriormente efetivada o recebimento da presente demanda paro que em seguido seja procedida o notificação os ara acionados, citando-os nos termas do lei poro que, também caso desejam, apresentem suas contestações, sob peno de revelia; dentre outras providências.,

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado de São Paulo
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 18/03/2015
Desenvolvido por:
Agência Métrica