Ação Civil Pública
Requer: Concessão de tutela antecipada, sem necessidade de oitiva da parte contrária, para condenar as requeridas, sob pena de multa diária, a; 6.1.1. Obrigação de não fazer, determinando à requerida que imediatamente mantenha os portões do loteamento abertos, abstendo-se de embaraçar o trânsito de pessoas ou veículos, inclusive de questionar dados de qualificação e informações sobre destino, sob pena de multa por descumprimento no valor não inferior a R$ 1.000,00; Dentre outras providências.