Ação Civil Pública
Requer: Condenar MUNICÍPIO DE CAMPINAS na obrigação de fazer consistente em exercer a fiscalização de sua competência no caso dos autos e casos futuros, adotando as medidas administrativas, que se fizerem necessárias, para fazer cessar a irregularidade, cassando o alvará de uso das empresas acima referidas, nos termos da legislação municipal acima exposta, sob pena de pagamento de multa diária (astreinte) no montante de 5.000 (cinco mil) UFESPs, por infração cometida (negligência no ato de sua competência – fiscalizar), que estará sujeita à correção monetária e juros moratórios até a data do efetivo pagamento; dentre outras providências