Essa ação tem por pedidos a condenação do réu a regularizar a incorporação imobiliária “Residencial Aimorés” junto ao Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de um ano, ou, alternativamente, substituir as unidades residenciais negociadas com consumidores por outras em situação regular, em perfeitas condições de uso urbano, ou, ainda, restituir aos consumidores as quantias pagas pelos imóveis, com atualização monetária, acrescidas de indenização por perdas e danos, também no prazo de um ano.