Ação Civil Pública
Requer o Ministério Público do Estado do Paraná: 11.1 – Seja a presente registrada e autuada, juntamente com documentos que acompanham (Inquérito Civil n.º MPPR-0158.14.00181-5) e recebida a presente como Ação Civil Pública, processando-se o feito pelo rito da Lei 7347/85 e 90 do CDC. 11.2 – Para a obtenção do “resultado prático equivalente”, sejam deferidas as seguintes MEDIDAS CAUTELARES; Dentre outras providências.