Ação Civil Pública

Requer: Citação do MUNICÍPIO DE CAMPINAS por mandado, nos termos da exceção do artigo 221, do Código de Processo Civil, para que ofereça a resposta que entender cabível e adequada, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil; dentre outras providências.

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado de São Paulo
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 06/08/2022
Desenvolvido por:
Agência Métrica