Ação Civil Pública
Requer-se a citação dos requeridos COLONIZADORA PLANALTO PAULISTA S/C LTDA., MUNICÍPIO DE PIRAJU e MUNICÍPIO DE TEJUPÁ com os benefícios do artigo 172 e parágrafos, do Código de Processo Civil, para contestarem a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, sob pena de revelia e confissão, devendo, ao final, ser julgada procedente a ação proposta, condenando-se os requeridos na obrigação de fazer consistente em regularizarem administrativamente e fisicamente (infraestrutura) o loteamento denominado “Condomínio Fazenda Santo Antonio”, localizado na estrada que faz ligação Piraju/Itaí/São Paulo, nos municípios de Piraju/SP e Tejupá/SP, requerendo também, de forma cumulativa, outras providências.