Ação Civil Pública

Requer: Concessão de medida liminar para dete1minar às corrés CAMARGO CORREA CYRELA PAULISTA 1230 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., MICÔNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CCP SÁNDALO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. a obrigação de fazer consistente em imediatamente elaborar relatório de impacto de vizinhança e de tráfego, respeitando-se a publicidade e a participação popular exigidas para sua elaboração, inclusive mediante audiências públicas e devendo ainda submeter esses mesmos estudos à Prefeitura Municipal, bem como executar afinal as medidas de mitigação ali propostas; dentre outras providências.

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado de São Paulo
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 12/09/2013
Desenvolvido por:
Agência Métrica