Requer: a publicação do edital de que trata o art. 94, do Código de Defesa do Consumidor (c.c. o art. 17); a expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, a fim de que averbe, na matrícula 63.958, a existência da presente ação civil pública, a fim de alertar futuros adquirentes sobre a ilegalidade do parcelamento do solo ali implantado; dentre outras providências.