Ação Civil Pública

Recomenda-se em destaque, que Vossa Senhoria tome todas as providências necessárias junto à secretaria de obras do Município e do Estado, caso haja alguma providência estadual a ser feita, para que estas estradas estejam em bom estado de preservação quando se iniciar o período chuvoso. Veja que após esta recomendação, qualquer espécie de paralisação das aulas por causa de estradas intransitáveis será de plena responsabilidade de Vossa Senhoria, afinal, o gestor do Município deve planejar os atos administrativos e esta recomendação serve exatamente para esta finalidade, ou seja, alertar o Prefeito que o Ministério Público dará prioridade na fiscalização deste autêntico serviço público. É fato público e notório que algumas estradas desta região ficam intransitáveis no período chuvoso e não se vê qualquer planejamento estratégico para enfrentar esta questão; dentre outras providências

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado do Tocantins
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 22/03/2010
Desenvolvido por:
Agência Métrica