Ação Civil Pública

Ação Civil Pública em Defesa do Patrimônio Público e por Ato de Improbidade Administrativa c/c pedido de liminar

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado do Tocantins
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 19/02/2009
Desenvolvido por:
Agência Métrica