Ação Civil Pública

Requer que seja concedida tutela provisória , com o fim de que a requerida Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba – COMEC; apresente judicialmente todos os contratos, no prazo de 30 dias, que ainda estão vigentes e que regem a prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros da região metropolitana, acompanhados dos respectivos termos aditivos celebrados; dentre outras providências.

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 19/01/2021
Desenvolvido por:
Agência Métrica